AREsp 2847777 - DECISAO

AREsp 2847777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque muitas das matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282/356 STF e Súmula 211 STJ) e porque o recurso especial não é meio adequado para atacar matéria constitucional, devendo ser direcionado ao STF; por essas razões de admissibilidade processual o recurso especial do agravante não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Tutela De Urgência/decisão Liminar, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Tutela De Urgência/decisão Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares precárias
  2. 2 Alcance da autonomia universitária para definir procedimento de revalidação de diplomas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 282/356 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque muitas das matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282/356 STF e Súmula 211 STJ) e porque o recurso especial não é meio adequado para atacar matéria constitucional, devendo ser direcionado ao STF; por essas razões de admissibilidade processual o recurso especial do agravante não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.