AREsp 3079278 - DECISAO

AREsp 3079278 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, sendo decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância, o recurso cabível é o Recurso Ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição; a interposição do Recurso Especial constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade e, além disso, eventual discussão de matéria constitucional competiria ao STF (art. 102, III).

Parties
Agravante: YAMILE ESTOL URQUIOLA SILVA; Instituição Impetrada: UEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Admissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Admissibilidade De Recurso Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAMILE ESTOL URQUIOLA SILVA

Agravante

UEMA

Instituição Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância
  2. 2 incidência das normas gerais da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e Portaria MEC nº 1.151/2023 sobre a autonomia universitária e revalidação simplificada de diploma
  3. 3 alegada violação dos princípios da eficiência e publicidade (art. 37 CF) na conduta da universidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, sendo decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância, o recurso cabível é o Recurso Ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição; a interposição do Recurso Especial constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade e, além disso, eventual discussão de matéria constitucional competiria ao STF (art. 102, III).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.