REsp 1906567 - DECISAO

REsp 1906567 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque: (i) as Resoluções não se enquadram no conceito de lei federal e, portanto, não são fundamento adequado para recurso especial previsto no art. 105, III, 'a', da CF; (ii) questões constitucionais são de competência do STF, não do STJ; e (iii) quanto aos demais dispositivos invocados, faltou prequestionamento na decisão de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o requisito de admissibilidade do recurso não foi cumprido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma (revalida), Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Revalidação De Diploma (revalida) Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento de apresentação do diploma para inscrição no Revalida
  2. 2 legitimidade passiva do INEP para figurar no polo passivo
  3. 3 competência da Justiça Federal para julgar demandas contra o INEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque: (i) as Resoluções não se enquadram no conceito de lei federal e, portanto, não são fundamento adequado para recurso especial previsto no art. 105, III, 'a', da CF; (ii) questões constitucionais são de competência do STF, não do STJ; e (iii) quanto aos demais dispositivos invocados, faltou prequestionamento na decisão de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o requisito de admissibilidade do recurso não foi cumprido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.