REsp 1985602 - DECISAO

REsp 1985602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem analisou a controvérsia de maneira fundamentada; aplicam-se os precedentes do STJ e a Lei n. 9.394/96 (art. 48) que exigem revalidação prévia de diplomas estrangeiros para validade no Brasil, de modo que o Tratado/Decreto 3.927/2001 não autoriza reconhecimento automático; a Lei 9.784/1999 e o argumento de omissão não são aplicáveis ao caso; e a interpretação de cláusulas editalícias não é matéria própria do recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ROCHA DIAS; Agravado/recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Prova De Títulos Em Concurso Público, Tratado Brasil Portugal (decreto 3.927/2001), Lei De Diretrizes E Bases (lei 9.394/96), Aplicação Da Lei 9.784/1999, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 5), Interpretação De Edital
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Prova De Títulos Em Concurso Público Tratado Brasil Portugal (decreto 3.927/2001) Lei De Diretrizes E Bases (lei 9.394/96) +3 more

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Parties

EDUARDO ROCHA DIAS

Agravante/recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a artigos do Decreto 3.927/2001 e da Lei 9.784/1999 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de computar diploma de doutorado obtido no exterior pendente de revalidação para prova de títulos
  3. 3 Efeito retroativo de revalidação posterior à apresentação de títulos em concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem analisou a controvérsia de maneira fundamentada; aplicam-se os precedentes do STJ e a Lei n. 9.394/96 (art. 48) que exigem revalidação prévia de diplomas estrangeiros para validade no Brasil, de modo que o Tratado/Decreto 3.927/2001 não autoriza reconhecimento automático; a Lei 9.784/1999 e o argumento de omissão não são aplicáveis ao caso; e a interpretação de cláusulas editalícias não é matéria própria do recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.