REsp 1965712 - DECISAO

REsp 1965712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada ofensa a dispositivo de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo análise do edital (norma infralegal), competência que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial.

Parties
Impetrante: Suellen Mylenna da Silva; Impetrado: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Exigência De Apresentação De Diploma No Ato Da Inscrição, Vinculação Ao Edital E Isonomia, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Normas Infralegais
Direito Administrativo Direito Educacional Processual Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Exigência De Apresentação De Diploma No Ato Da Inscrição Vinculação Ao Edital E Isonomia Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

Suellen Mylenna da Silva

Impetrante

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de inscrição no REVALIDA sem apresentação imediata do diploma
  2. 2 Validade de declaração de conclusão de curso como prova de graduação até expedição do diploma
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de exame de norma administrativa (edital)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada ofensa a dispositivo de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo análise do edital (norma infralegal), competência que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.