AREsp 2131436 - DECISAO

AREsp 2131436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apoiou-se em Resolução nº 1.007/2003, ato normativo infralegal, e a jurisprudência do STJ veda a admissão de recurso especial contra decisões fundadas em atos administrativos normativos; adicionalmente, a exigência de tradução juramentada e de legalização consular extrapola os limites legais, devendo requisitos restritivos relativos a direitos fundamentais estar previstos em lei.

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Exigência De Tradução Juramentada, Legalização Consular, Atos Administrativos Normativos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Exigência De Tradução Juramentada Legalização Consular Atos Administrativos Normativos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de tradução juramentada do conteúdo programático e da legalização consular de documentos de curso realizado no exterior
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão fundada em ato normativo (resolução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apoiou-se em Resolução nº 1.007/2003, ato normativo infralegal, e a jurisprudência do STJ veda a admissão de recurso especial contra decisões fundadas em atos administrativos normativos; adicionalmente, a exigência de tradução juramentada e de legalização consular extrapola os limites legais, devendo requisitos restritivos relativos a direitos fundamentais estar previstos em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.