REsp 2126557 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

1. 1 legalidade da exigência de diploma no ato da inscrição no Exame REVALIDA
2. 2 admissibilidade do certificado de conclusão de curso como documento suficiente para inscrição
3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto a dispositivos legais indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada ao reconhecer que o Certificado de Conclusão de Curso é apto a comprovar a graduação para fins de inscrição no REVALIDA, sendo irrazoável exigir o diploma já no ato da inscrição; quanto às alegadas omissões sobre dispositivos legais indicados pelo recorrente, aplicou-se a Súmula 211/STJ, impossibilitando o exame no recurso especial da matéria não apreciada pelo tribunal a quo; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo a determinação de que o INEP se abstenha de exigir o diploma no ato da inscrição, podendo sua apresentação ser exigida apenas em caso de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

• Negado provimento ao recurso especial
• Mantida a decisão que determinou que o INEP se abstenha de exigir a apresentação do diploma no ato de inscrição no Revalida edital nº 43 de 06 de junho de 2022, permitindo a apresentação posterior do diploma somente em caso de aprovação, observando-se a necessidade de aprovação/validação por universidade brasileira