REsp 2124152 - DECISAO

REsp 2124152 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos, inclusive de natureza constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos essenciais do julgado recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; Recorrida: HELOÍSA IALLY CORDEIRO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Exame REVALIDA, Súmula 266 STJ, Súmula 283 STF, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Revalidação De Diploma Estrangeiro Exame REVALIDA Súmula 266 STJ Súmula 283 STF +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Recorrente

HELOÍSA IALLY CORDEIRO DE MACEDO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição no exame REVALIDA sem prévia apresentação do diploma autenticado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida funda-se em múltiplos fundamentos suficientes e matéria constitucional
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 266 do STJ ao exame REVALIDA

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos, inclusive de natureza constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos essenciais do julgado recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).