REsp 2133092 - DECISAO

REsp 2133092 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a contrariedade a dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a análise de questões atinentes à interpretação de normas infralegais e à reavaliação do acervo fático-probatório estaria vedada na via especial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN; Recorridos: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Inscrição Provisória No Conselho Regional De Medicina, Poder Regulamentar Do Conselho Federal De Medicina, Mandado De Segurança, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Revalidação De Diploma Estrangeiro Inscrição Provisória No Conselho Regional De Medicina Poder Regulamentar Do Conselho Federal De Medicina Mandado De Segurança Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN

Recorrente

Impetrantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição provisória no CRM quando há aprovação no Revalida mas pendência de apostilamento/registro do diploma
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, 2º e 17 da Lei 3.268/1957 e de resoluções do CFM
  3. 3 conhecimento do recurso especial diante de argumentação genérica (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a contrariedade a dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a análise de questões atinentes à interpretação de normas infralegais e à reavaliação do acervo fático-probatório estaria vedada na via especial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.