AREsp 2651305 - DECISAO

AREsp 2651305 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a autonomia da UFAM para definir o procedimento de revalidação (incluindo adesão ao REVALIDA) e concluindo que não há ilegalidade que justifique intervenção judicial; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e assim o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Respondente: Universidade Federal do Amazonas - UFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Exame Nacional De Revalidação (revalida), Tema 599 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Administrativo Constitucional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Exame Nacional De Revalidação (revalida) Tema 599 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Amazonas - UFAM

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adesão ao procedimento simplificado de revalidação (REVALIDA)
  2. 2 Alcance da autonomia universitária para regulamentar processos de revalidação de diplomas estrangeiros
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a autonomia da UFAM para definir o procedimento de revalidação (incluindo adesão ao REVALIDA) e concluindo que não há ilegalidade que justifique intervenção judicial; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e assim o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoro honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade