REsp 2093633 - DECISAO

REsp 2093633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284/STF) e porque não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido (observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência que admite certidão de conclusão), existindo óbice da Súmula 283/STF quanto à admissão do recurso; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Requisitos De Inscrição Em Edital, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Omissão E Fundamentação Judicial
Administrativo Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Requisitos De Inscrição Em Edital Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição no REVALIDA sem apresentação imediata do diploma
  2. 2 alegada omissão e contradição do acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação e por decisão fundada em vários fundamentos suficientes (Súmula 284 e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284/STF) e porque não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido (observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência que admite certidão de conclusão), existindo óbice da Súmula 283/STF quanto à admissão do recurso; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.