REsp 2171350 - DECISAO

REsp 2171350 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias invocadas ou não são aptas ao exame no âmbito do STJ (questões constitucionais e de competência do STF), ou não preenchem requisitos de admissibilidade (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial analítico), além de não haver prova de prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público, e por intervenientes precedentes e IAC que respaldam a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Por Ausência De Intimação, Precedentes Vinculantes, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Intervenção Do Ministério Público +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e necessidade de comprovação de prejuízo
  2. 2 discricionariedade e autonomia universitária para estabelecer procedimentos de revalidação de diplomas
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias invocadas ou não são aptas ao exame no âmbito do STJ (questões constitucionais e de competência do STF), ou não preenchem requisitos de admissibilidade (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial analítico), além de não haver prova de prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público, e por intervenientes precedentes e IAC que respaldam a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.