REsp 2172419 - DECISAO

REsp 2172419 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões de apelo invocaram matéria com matriz constitucional (relacionada à autonomia universitária e art.207 da CF), que não são passíveis de exame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o Relator, com fundamento no art.932,III CPC e normas regimentais, está autorizado a não conhecer recurso que suscite questão constitucional inadmissível nesta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrado: Fundação Unirg - Universidade de Gurupi; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Fundação Unirg - Universidade de Gurupi

Impetrado

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares anteriores a 30/06/2022
  2. 2 Autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria tem matriz constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões de apelo invocaram matéria com matriz constitucional (relacionada à autonomia universitária e art.207 da CF), que não são passíveis de exame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o Relator, com fundamento no art.932,III CPC e normas regimentais, está autorizado a não conhecer recurso que suscite questão constitucional inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.