AREsp 2642224 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o impetrante obteve o apostilamento definitivo do diploma estrangeiro e a sentença de mérito transitou em julgado; aplica-se, ademais, a teoria do fato consumado às liminares concedidas antes de 30/06/2022 conforme o Incidente de Assunção de Competência nº 05 do TJTO.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Perda Superveniente Do Objeto
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Competência administrativa das universidades públicas para instaurar processos de revalidação de diplomas obtidos no exterior
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado a liminares concedidas antes de 30/06/2022
  3. 3 Efeito do apostilamento definitivo do diploma e do trânsito em julgado da sentença sobre a existência de interesse recursal (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o impetrante obteve o apostilamento definitivo do diploma estrangeiro e a sentença de mérito transitou em julgado; aplica-se, ademais, a teoria do fato consumado às liminares concedidas antes de 30/06/2022 conforme o Incidente de Assunção de Competência nº 05 do TJTO.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso por perda superveniente do objeto.
  • Intime-se.