AREsp 2718448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se na aplicação da teoria do fato consumado (liminar deferida em 26/01/2022, anterior a 30/06/2022), circunstância que afasta a possibilidade de modificação sem reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque não houve prequestionamento das matérias de violação legal suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Impetrante/agravado: Agravado; Impetrada/autoridade: FUNDAÇÃO UNIRG; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido
Legal Topics: Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Liminar, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência

Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Liminar Honorários Advocatícios Incidente De Assunção De Competência

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Parties

Agravado

Impetrante/agravado

FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada/autoridade

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido

Legal Issues

1 revalidação de diploma de curso superior concluído no exterior
2 aplicação da teoria do fato consumado em razão de liminar concedida antes de 30/06/2022
3 vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ