AREsp 2638290 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

1. 1 revalidação de diploma estrangeiro pelo procedimento simplificado
2. 2 aplicação da teoria do fato consumado
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial uma vez que o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria do fato consumado em razão da liminar que consolidou situação fática, implicando que o reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento das normas invocadas e da inexistência de demonstração válida de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.