AREsp 2717263 - DECISAO

AREsp 2717263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou a matéria em conformidade com fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; a nulidade alegada pela ausência de intimação do Ministério Público não foi reconhecida por ausência de demonstração de prejuízo, sobretudo pela manifestação posterior do Parquet e pelo princípio da unidade institucional do Ministério Público; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; aplicou-se ainda a teoria do fato consumado às decisões liminares proferidas antes de 30/6/2022.

Parties
Impetrante: Agravado; Autoridade Coatora: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Tramitação Simplificada (art. 11 Resolução Cne/ces N.º 3), Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Tramitação Simplificada (art. 11 Resolução Cne/ces N.º 3) Teoria Do Fato Consumado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Prequestionamento Para Recurso Especial +2 more

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Parties

Agravado

Impetrante

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 revalidação de diploma de medicina estrangeiro em procedimento simplificado
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado a decisões liminares proferidas antes de 30/6/2022
  3. 3 nulidade processual pela ausência de intimação do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou a matéria em conformidade com fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; a nulidade alegada pela ausência de intimação do Ministério Público não foi reconhecida por ausência de demonstração de prejuízo, sobretudo pela manifestação posterior do Parquet e pelo princípio da unidade institucional do Ministério Público; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; aplicou-se ainda a teoria do fato consumado às decisões liminares proferidas antes de 30/6/2022.