AREsp 2650955 - DECISAO

AREsp 2650955 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, pois a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas (vedado reexame fático pelo enunciado n.7), aplicando a tese do fato consumado às decisões liminares anteriores a 30/6/2022; a ausência de intimação do Ministério Público configurou, no caso, mera irregularidade sem prejuízo, não ensejando nulidade e não justificando reforma do julgado.

Parties
Impetrantes: Agravados; Autoridade: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Procedimento Simplificado, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Liminar E Confirmação Em Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Procedimento Simplificado Teoria Do Fato Consumado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Liminar E Confirmação Em Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravados

Impetrantes

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a revalidação de diploma de medicina estrangeiro por procedimento simplificado perante a UNIRG
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado a decisões liminares proferidas antes de 30/6/2022
  3. 3 Se a ausência de intimação do Ministério Público acarreta nulidade do processo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, pois a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas (vedado reexame fático pelo enunciado n.7), aplicando a tese do fato consumado às decisões liminares anteriores a 30/6/2022; a ausência de intimação do Ministério Público configurou, no caso, mera irregularidade sem prejuízo, não ensejando nulidade e não justificando reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.