AREsp 2710802 - DECISAO

AREsp 2710802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem adotou entendimento consolidado (aplicando a teoria do fato consumado e o princípio da segurança jurídica) e a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autoridade: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Segurança Jurídica, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado em revalidação de diploma médico
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem adotou entendimento consolidado (aplicando a teoria do fato consumado e o princípio da segurança jurídica) e a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,Determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.