AREsp 2638083 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem corretamente aplicou a teoria do fato consumado diante da revalidação efetuada pela universidade após deferimento de liminar, e porque eventual reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento de diversas matérias e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Autoridade/impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 6)
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado em razão de liminar cumprida pela universidade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem corretamente aplicou a teoria do fato consumado diante da revalidação efetuada pela universidade após deferimento de liminar, e porque eventual reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento de diversas matérias e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.