AREsp 2591850 - ACORDAO

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Como o tribunal de origem não apreciou a questão relativa à aplicação da teoria do fato consumado (ausência de prequestionamento), incide a Súmula 282 do STF, o que impede o STJ de conhecer do tema em recurso especial; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo interno para reformar a decisão e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ERNANDA RAFAELA GERLAINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; reforma da decisão impugnada para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERNANDA RAFAELA GERLAINE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF impedindo exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem não apreciou a questão relativa à aplicação da teoria do fato consumado (ausência de prequestionamento), incide a Súmula 282 do STF, o que impede o STJ de conhecer do tema em recurso especial; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo interno para reformar a decisão e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reforma da decisão impugnada para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reformular a decisão impugnada para não conhecer do recurso especial.