REsp 2060507 - DECISAO

REsp 2060507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: a insurgência deixou de impugnar fundamentação do acórdão que, por si só, era suficiente para sustentar o julgamento (incidência da Súmula 283 do STF) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à alegada afronta ao art. 44, III, da LDB, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEJANDRO BOTELLA VALLE; Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Registro Em Conselho Profissional, REVALIDA, Programa Mais Médicos, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb/1996), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Revalidação De Diploma Estrangeiro Registro Em Conselho Profissional REVALIDA Programa Mais Médicos Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb/1996) Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEJANDRO BOTELLA VALLE

Recorrente

Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revalidação de diploma de graduação expedido por instituição estrangeira para registro no conselho profissional
  2. 2 vigência do art. 51 da Lei nº 5.540/1968 até a LDB/1996
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 48 e 53 da Lei nº 9.394/1996 à revalidação de diplomas estrangeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: a insurgência deixou de impugnar fundamentação do acórdão que, por si só, era suficiente para sustentar o julgamento (incidência da Súmula 283 do STF) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à alegada afronta ao art. 44, III, da LDB, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente