REsp 2180510 - DECISAO

REsp 2180510 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial e do confronto necessário entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Tramitação Simplificada, Autonomia Universitária, Aplicação De Normas Infralegais, Admissibilidade Recursal (cotejo Analítico)
Administrativo Processual Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Tramitação Simplificada Autonomia Universitária Aplicação De Normas Infralegais Admissibilidade Recursal (cotejo Analítico)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apreciação, pela universidade pública, de pedido de revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo e possibilidade de tramitação simplificada independentemente de edital
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 599/STJ ao caso
  3. 3 Natureza e eficácia das Resoluções CNE/CES nº 03/2016 e CNES nº 01/2022 e sua relação com a autonomia universitária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial e do confronto necessário entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.