AREsp 2791485 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria central da controvérsia tem cunho eminentemente constitucional, escapando ao exame do STJ, e parte das questões suscitadas não foi prequestionada pela Corte de origem; fundamenta-se, ademais, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIRG; Impetrante: MAYRA DEBORA MATIAZZO; Impetrante: LUANA THAISLINI CARNEIRO MACHADO; Impetrante: TAISE VALLE QUARESMA GONÇALVES; Impetrante: RAFAEL DENIVE RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Impetrada

MAYRA DEBORA MATIAZZO

Impetrante

LUANA THAISLINI CARNEIRO MACHADO

Impetrante

TAISE VALLE QUARESMA GONÇALVES

Impetrante

RAFAEL DENIVE RICARDO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares de revalidação de diploma
  2. 2 Compatibilidade da teoria do fato consumado com a autonomia universitária (art. 53, V, LDB)
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC quanto a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria central da controvérsia tem cunho eminentemente constitucional, escapando ao exame do STJ, e parte das questões suscitadas não foi prequestionada pela Corte de origem; fundamenta-se, ademais, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se