AREsp 2791407 - DECISAO

AREsp 2791407 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque este buscava discutir matéria constitucional (art. 207 CF/88) e temas de jurisprudência consolidada (Temas 476 do STF e 599 do STJ) inadequados à via especial, além de faltar prequestionamento, incidindo os óbices procedimentais que impedem a admissibilidade do recurso; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Por Não Conhecer Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

FUNDAÇÃO UNIRG

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Por Não Conhecer Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB e art. 1º da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Violação alegada ao art. 207 da CF/88 (autonomia universitária)
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado para convalidação de liminar (Tema 476 STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque este buscava discutir matéria constitucional (art. 207 CF/88) e temas de jurisprudência consolidada (Temas 476 do STF e 599 do STJ) inadequados à via especial, além de faltar prequestionamento, incidindo os óbices procedimentais que impedem a admissibilidade do recurso; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.