AREsp 2732800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de alegação que exige interpretação de resoluções e portarias (normas infralegais), as quais não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, al. a, da CF, tornando a suposta ofensa meramente reflexa e tornando...

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Parties
Agravante: CELSO VIOLATO JÚNIOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Normas Infralegais (resoluções E Portarias), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Revalidação De Diploma Estrangeiro Admissibilidade De Recurso Especial Normas Infralegais (resoluções E Portarias) Honorários Advocatícios

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Parties

CELSO VIOLATO JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisões fundamentadas em resoluções e portarias em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de protocolo por plataforma pública (Plataforma Carolina Bori) para revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de alegação que exige interpretação de resoluções e portarias (normas infralegais), as quais não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, al. a, da CF, tornando a suposta ofensa meramente reflexa e tornando inadmissível o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial