AREsp 2771534 - DECISAO

AREsp 2771534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante a Corte de origem e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (situação consumada após prazo de 60 dias), nos termos da Súmula 283/STF, o que impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Intimação Do Ministério Público, Incidente De Assunção De Competência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado em revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 possível mitigação da autonomia universitária (art. 53, V, LDB) pela aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 inaplicabilidade da teoria do fato consumado por ausência de inércia estatal ou morosidade judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante a Corte de origem e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (situação consumada após prazo de 60 dias), nos termos da Súmula 283/STF, o que impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.