AREsp 2771434 - DECISAO

AREsp 2771434 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da inadmissibilidade de exame de suposta violação constitucional pela via especial (competência do STF) e da ausência de prequestionamento das matérias indicadas, configurando óbice da Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino/interessada: UNIRG; Impetrante/recorrida: impetrante/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Instituição De Ensino/interessada

impetrante/recorrida

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revalidação simplificada de diploma estrangeiro
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a medidas liminares contra legem
  3. 3 ofensa ao princípio da autonomia universitária (art. 207 CF/88 e art. 53, V, LDB)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da inadmissibilidade de exame de suposta violação constitucional pela via especial (competência do STF) e da ausência de prequestionamento das matérias indicadas, configurando óbice da Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.