REsp 2189525 - DECISAO

REsp 2189525 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ ao fixar os honorários sucumbenciais no mínimo previsto no art.85 do CPC, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e alcançada pela Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autores: Arlenia Castillo Nunez e outros; Réu/recorrente: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso - CRM/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Inscrição Em Conselho Profissional, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Embargos De Declaração, Tema 1.076/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Inscrição Em Conselho Profissional Honorários Sucumbenciais Omissão E Embargos De Declaração Tema 1.076/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Arlenia Castillo Nunez e outros

Autores

Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso - CRM/MT

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da revalidação do diploma estrangeiro para inscrição no conselho profissional
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação do Tema 1.076/STJ sobre fixação de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ ao fixar os honorários sucumbenciais no mínimo previsto no art.85 do CPC, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e alcançada pela Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.