AREsp 2818091 - DECISAO

AREsp 2818091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque o recurso pretendia discutir matéria constitucional (art. 207 CF/88) e questões que não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 STF), bem como por não ser cabível ao STJ analisar contrariedade ao Tema 599 quando se busca interpretação divergente que não envolva lei federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG; Recorrido: IMPETRANTE/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Tema 599 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada

IMPETRANTE/RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º da LINDB
  2. 2 ofensa ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009
  3. 3 ofensa ao art. 207 da CF/88 (autonomia universitária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque o recurso pretendia discutir matéria constitucional (art. 207 CF/88) e questões que não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 STF), bem como por não ser cabível ao STJ analisar contrariedade ao Tema 599 quando se busca interpretação divergente que não envolva lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.