AREsp 2831189 - DECISAO

AREsp 2831189 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível via recurso especial discutir suposta violação de norma constitucional (art. 207 CF/88) e por não ser cabível examinar contrariedade ao Tema 599 quando a matéria não decorre de lei federal; ademais, o recurso especial não prequestionou as questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

FUNDAÇÃO UNIRG

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB quanto ao ato jurídico perfeito e direito adquirido
  2. 2 ofensa ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009 relativo ao direito líquido e certo para mandado de segurança
  3. 3 ofensa ao art. 207 da CF/88 e à autonomia universitária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível via recurso especial discutir suposta violação de norma constitucional (art. 207 CF/88) e por não ser cabível examinar contrariedade ao Tema 599 quando a matéria não decorre de lei federal; ademais, o recurso especial não prequestionou as questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.