AREsp 2790678 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia: o Ministério Público manifestou que sua intervenção não era necessária e não houve demonstração de prejuízo pela não intimação; o IAC nº 05, apesar de anulado, foi reapreciado com confirmação das teses relevantes; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e ausente prequestionamento, não se conhece da alegada violação da LINDB.

Parties
Impetrante: Agravado; Autoridade: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Mandado De Segurança, Nulidade Processual, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Mandado De Segurança Nulidade Processual Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado +1 more

Case Brief

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Parties

Agravado

Impetrante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Autoridade

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do Ministério Público estadual
  2. 2 validação de diploma de medicina pela via simplificada
  3. 3 fundamentação do acórdão no IAC nº 05

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia: o Ministério Público manifestou que sua intervenção não era necessária e não houve demonstração de prejuízo pela não intimação; o IAC nº 05, apesar de anulado, foi reapreciado com confirmação das teses relevantes; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e ausente prequestionamento, não se conhece da alegada violação da LINDB.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.