REsp 2185974 - DECISAO

REsp 2185974 - DECISAO

A exigência de revalidação dos diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras encontra suporte na legislação pátria vigente (art. 51 da Lei 5.540/1968 até a LDB/1996 e, posteriormente, na Lei n. 9.394/1996), não tendo sido demonstrada lacuna legislativa que dispensasse tal revalidação no período suscitadoo; o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 615 afasta a revalidação automática e admite mecanismos como o REVALIDA como adequados, motivo pelo qual o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: JUAN MIGUEL PEREZ MASFARROLL; Recorrido: Conselho Regional de Medicina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Registro Em Conselho Profissional, Tema Repetitivo 615, REVALIDA
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Revalidação De Diploma Estrangeiro Registro Em Conselho Profissional Tema Repetitivo 615 REVALIDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAN MIGUEL PEREZ MASFARROLL

Recorrente

Conselho Regional de Medicina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras como condição para registro em conselho profissional de Medicina
  2. 2 alcance do Tema Repetitivo 615 do STJ quanto à revalidação automática
  3. 3 alegação de vacância legislativa pela extinção do Conselho Federal de Educação e revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968 pela Lei 9.131/1995

Ratio Decidendi

A exigência de revalidação dos diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras encontra suporte na legislação pátria vigente (art. 51 da Lei 5.540/1968 até a LDB/1996 e, posteriormente, na Lei n. 9.394/1996), não tendo sido demonstrada lacuna legislativa que dispensasse tal revalidação no período suscitadoo; o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 615 afasta a revalidação automática e admite mecanismos como o REVALIDA como adequados, motivo pelo qual o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da assistência judiciária gratuita.