REsp 2203334 - DECISAO

REsp 2203334 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (natureza declaratória da revalidação e termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF e os arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial.

Parties
Apelante/recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Adicional De Incentivo À Qualificação, Efeitos Financeiros Retroativos, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento (súmula 283/stf)
Administrativo Processual Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Adicional De Incentivo À Qualificação Efeitos Financeiros Retroativos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza declaratória da revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros do adicional por titulação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (natureza declaratória da revalidação e termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF e os arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados