REsp 2175389 - DECISAO

REsp 2175389 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria interpretação de resoluções do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior e da Portaria MEC n. 1.151/2023, atos infralegais que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autonomia universitária está limitada pelas normas gerais da União que disciplinam a revalidação de diplomas estrangeiros.

Parties
Recorrente: Universidade Estadual do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Tramitação Simplificada, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Tramitação Simplificada Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Universidade Estadual do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a universidade deve apreciar pedido de revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo
  2. 2 alcance da autonomia universitária prevista no art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 face às normas gerais da União
  3. 3 aplicabilidade das Resoluções CNE/CES (Res. nº 3/2016 e Res. nº 01/2022) e da Portaria MEC n. 1.151/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria interpretação de resoluções do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior e da Portaria MEC n. 1.151/2023, atos infralegais que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autonomia universitária está limitada pelas normas gerais da União que disciplinam a revalidação de diplomas estrangeiros.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.