AREsp 2641948 - DECISAO

AREsp 2641948 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ, por entender que a tese cogente firmada pelo STJ sobre a autonomia universitária (Tema 599) deve ser aplicada e que, no caso concreto, o exíguo lapso temporal e a impossibilidade de relativizar a tese cogente tornam inadequada a manutenção da teoria do fato consumado para afastar a autonomia prevista no art. 53, V, da LDB.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: THALYANE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrada: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) / Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb), Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência, Tema Repetitivo 599/stj
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb) Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

THALYANE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) / Fundação UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado a decisões liminares sobre revalidação de diplomas
  2. 2 Compatibilidade entre autonomia universitária (art. 53, V, LDB) e imposição judicial de procedimento simplificado de revalidação
  3. 3 Possibilidade de relativizar tese cogente firmada pelo STJ (Tema 599)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ, por entender que a tese cogente firmada pelo STJ sobre a autonomia universitária (Tema 599) deve ser aplicada e que, no caso concreto, o exíguo lapso temporal e a impossibilidade de relativizar a tese cogente tornam inadequada a manutenção da teoria do fato consumado para afastar a autonomia prevista no art. 53, V, da LDB.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.