REsp 2165799 - DECISAO

REsp 2165799 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame da matéria demandaria interpretação predominantemente de atos normativos (Resolução nº 3/2016 CNE/CES, Resolução nº 01/2022 CNES, Portaria Normativa nº 22/2016-MEC) e não de tratado ou lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF; ademais, a instância de origem corretamente concluiu que as normas federais impõem a observância da tramitação simplificada e do direito à revalidação a qualquer tempo nas hipóteses previstas, limitando a autonomia da universidade.

Parties
Recorrente: Universidade Estadual do Maranhão; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Tramitação Simplificada, Aplicação De Normas Federais
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Tramitação Simplificada Aplicação De Normas Federais

Case Brief

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Parties

Universidade Estadual do Maranhão

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a universidade pode condicionar a revalidação de diploma estrangeiro à inscrição em edital ou deve observar a tramitação simplificada prevista em normas federais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 599/STJ diante da edição da Resolução nº 3/2016 e da Resolução nº 01/2022
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige interpretação de atos normativos e não de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame da matéria demandaria interpretação predominantemente de atos normativos (Resolução nº 3/2016 CNE/CES, Resolução nº 01/2022 CNES, Portaria Normativa nº 22/2016-MEC) e não de tratado ou lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF; ademais, a instância de origem corretamente concluiu que as normas federais impõem a observância da tramitação simplificada e do direito à revalidação a qualquer tempo nas hipóteses previstas, limitando a autonomia da universidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.