AREsp 2770649 - DECISAO

AREsp 2770649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público por constatar que parte das matérias não foram prequestionadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ, afastando, na reapreciação, a relativização da autonomia universitária pela teoria do fato consumado conforme fundamentação e precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: ANDRE AMADEU DOS SANTOS AIRES; Autoridade Coatora/impetrada: REITORA DA UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG); Instituição De Ensino/impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prequestionamento, Intimação Do Ministério Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência (iac) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ANDRE AMADEU DOS SANTOS AIRES

Impetrante

REITORA DA UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Autoridade Coatora/impetrada

FUNDAÇÃO UNIRG

Instituição De Ensino/impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 em razão da aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 ofensa ao art. 6º, §§1º e 2º, da LINDB e ao art. 1º da Lei 12.016/2009 por validação de situação precária sem direito líquido e certo
  3. 3 ausência de intimação do Ministério Público após manifestação da autoridade coatora (art. 12, caput, Lei 12.016/2009 e arts. 9º, 10, 178, 179, 279 e 493 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público por constatar que parte das matérias não foram prequestionadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ, afastando, na reapreciação, a relativização da autonomia universitária pela teoria do fato consumado conforme fundamentação e precedentes mencionados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
  • Publique-se.