AREsp 2769765 - DECISAO

AREsp 2769765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com a finalidade de novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ, entendendo-se que a aplicação da teoria do fato consumado não pode relativizar, de forma geral, a autonomia universitária consolidada pelo referido precedente repetitivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: ARISLA MONIQUE MARQUES CAVALCANTE; Impetrada: Universidade de Gurupi (UNIRG) / Reitora da Universidade de Gurupi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Tocantins Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Remessa Necessária, Precedentes Vinculantes, Tutela De Urgência/liminar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Remessa Necessária Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ARISLA MONIQUE MARQUES CAVALCANTE

Impetrante

Universidade de Gurupi (UNIRG) / Reitora da Universidade de Gurupi

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Tocantins Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares de revalidação de diplomas
  2. 2 Limites da autonomia administrativa e didático-científica das universidades na fixação de procedimentos de revalidação
  3. 3 Efeito vinculante de precedentes (art. 947, §3º CPC) e observância do Tema 599/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com a finalidade de novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ, entendendo-se que a aplicação da teoria do fato consumado não pode relativizar, de forma geral, a autonomia universitária consolidada pelo referido precedente repetitivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ
  • Publique-se e intime-se