AREsp 2769569 - DECISAO

AREsp 2769569 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público, concluindo que a aplicação da teoria do fato consumado para validar decisões liminares de revalidação de diplomas não se mostrou adequada à luz da jurisprudência consolidada (Tema 599/STJ) e que a autonomia universitária prevista no art. 53, V, da LDB deve ser observada; verificou-se também que a ausência de intimação do Ministério Público, sem demonstração de prejuízo, não acarreta nulidade. Determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.

Parties
Impetrantes: GEORGE MONTENEGRO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: REITORA DA UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária
Outcome
Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Intimação Do Ministério Público, Precedentes E Incidente De Assunção De Competência (iac), Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança +3 more

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Parties

GEORGE MONTENEGRO DOS SANTOS e OUTROS

Impetrantes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

REITORA DA UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado às decisões liminares de revalidação de diplomas
  2. 2 Alcance da autonomia didático-científica e administrativa das universidades (art. 53, V, LDB / art. 207 CF)
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público, concluindo que a aplicação da teoria do fato consumado para validar decisões liminares de revalidação de diplomas não se mostrou adequada à luz da jurisprudência consolidada (Tema 599/STJ) e que a autonomia universitária prevista no art. 53, V, da LDB deve ser observada; verificou-se também que a ausência de intimação do Ministério Público, sem demonstração de prejuízo, não acarreta nulidade. Determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.