AREsp 2897772 - DECISAO

AREsp 2897772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigiria prévio exame e interpretação de normas infralegais (Resolução n. 01/2022 e Portaria n. 1.151/2023), tornando a alegada violação de lei federal meramente indireta e reflexa, providência vedada em sede de Recurso Especial; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Tema 599/stj, Plataforma Carolina Bori, Portaria N. 1.151/2023, Resolução Cne/ces N. 01/2022
Constitucional Processo Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Tema 599/stj Plataforma Carolina Bori Portaria N. 1.151/2023 +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo vs. exigência de procedimento pela IES
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 599/STJ perante normas infralegais (Resolução/Portaria)
  3. 3 Limites da intervenção judicial na autonomia universitária e competência para regulamentação do procedimento de revalidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigiria prévio exame e interpretação de normas infralegais (Resolução n. 01/2022 e Portaria n. 1.151/2023), tornando a alegada violação de lei federal meramente indireta e reflexa, providência vedada em sede de Recurso Especial; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial