AREsp 2646468 - DECISAO

AREsp 2646468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do Ministério Público e deu-se provimento na extensão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ, por entender que a aplicação da teoria do fato consumado não se justificou no caso concreto e que a matéria relativa ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 deve ser decidida conforme o precedente vinculante (Tema 599/STJ). Ademais, o acórdão reconheceu ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 12.016/2009, impedindo sua apreciação no especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: TONCHY DANIEL MARINKOVIC ALVAREZ; Autoridade Coatora: REITORA DA UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Precedentes Vinculantes, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Intimação Do Ministério Público +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TONCHY DANIEL MARINKOVIC ALVAREZ

Impetrante

REITORA DA UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (autonomia universitária)
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado para validar decisões liminares
  3. 3 ausência de intimação do Ministério Público e alegada nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do Ministério Público e deu-se provimento na extensão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ, por entender que a aplicação da teoria do fato consumado não se justificou no caso concreto e que a matéria relativa ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 deve ser decidida conforme o precedente vinculante (Tema 599/STJ). Ademais, o acórdão reconheceu ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 12.016/2009, impedindo sua apreciação no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.