AREsp 2559526 - DECISAO

AREsp 2559526 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial do Ministério Público e deu-lhe parcial provimento, por entender que parte das teses não estavam prequestionadas, que a ausência de intimação do MP na origem não demonstrou prejuízo concreto e que a aplicação da teoria do fato consumado deve ser afastada neste caso; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ (que disciplina a autonomia universitária na revalidação).

Parties
Impetrante: DHEYMES SANTOS TORATI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido em parte; autos retornarem ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Intimação Do Ministério Público +2 more

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Parties

DHEYMES SANTOS TORATI

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar a revalidação simplificada de diploma por decisão judicial
  2. 2 Necessidade de intimação do Ministério Público na origem e efeito da sua ausência
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares de revalidação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial do Ministério Público e deu-lhe parcial provimento, por entender que parte das teses não estavam prequestionadas, que a ausência de intimação do MP na origem não demonstrou prejuízo concreto e que a aplicação da teoria do fato consumado deve ser afastada neste caso; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ (que disciplina a autonomia universitária na revalidação).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido em parte; autos retornarem ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.