REsp 2185962 - DECISAO

REsp 2185962 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado vácuo legislativo no período indicado: o art. 51 da Lei nº 5.540/1968 permaneceu em vigor até a Lei nº 9.394/1996, e o entendimento consolidado no Tema 615 do STJ afasta a revalidação automática de diplomas estrangeiros; contudo manteve-se a inexigibilidade do certificado de proficiência em língua portuguesa por violação ao princípio da legalidade.

Parties
Recorrente: Favian Eduardo Zambrano Mendoza; Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; mantida a impossibilidade de revalidação automática do diploma e a inexigibilidade do certificado de proficiência em língua portuguesa; condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Direito Adquirido, Vácuo Legislativo, Convenção Regional Sobre Reconhecimento De Diplomas, Exigência De Proficiência Em Língua Portuguesa
Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Direito Adquirido Vácuo Legislativo Convenção Regional Sobre Reconhecimento De Diplomas Exigência De Proficiência Em Língua Portuguesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Favian Eduardo Zambrano Mendoza

Recorrente

Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia obrigação legal de revalidar diplomas de curso superior expedidos no exterior no período entre 11/08/1971 e 19/12/1996
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 615 (REsp 1.215.550/PE) e efeitos da Convenção Regional (Decreto 80.419/1977) quanto à revalidação automática
  3. 3 Se o art. 87 da Lei 5.692/1971 teria revogado o art. 51 da Lei 5.540/1968 criando vácuo legislativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado vácuo legislativo no período indicado: o art. 51 da Lei nº 5.540/1968 permaneceu em vigor até a Lei nº 9.394/1996, e o entendimento consolidado no Tema 615 do STJ afasta a revalidação automática de diplomas estrangeiros; contudo manteve-se a inexigibilidade do certificado de proficiência em língua portuguesa por violação ao princípio da legalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; mantida a impossibilidade de revalidação automática do diploma e a inexigibilidade do certificado de proficiência em língua portuguesa; condenação em honorários recursais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a inexigibilidade do certificado de proficiência em língua portuguesa para a parte autora (consoante decisão recorrida).