REsp 2179191 - DECISAO

REsp 2179191 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o art. 51 da Lei 5.540/1968 permaneceu vigente até a Lei 9.394/1996, não havendo vácuo legislativo que dispensasse a revalidação de diplomas estrangeiros, e porque o entendimento consolidado no Tema 615/STJ afasta a revalidação automática de diplomas; manteve-se, por consequência, a exigência de revalidação, ressalvada a decisão da instância inferior que declarou inexigível o certificado de proficiência em língua portuguesa por violação ao princípio da legalidade.

Parties
Recorrente: Alina Regalado Barroso; Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Direito Adquirido, Vácuo Legislativo, Convenção Regional Sobre Reconhecimento De Diplomas, Exigência De Proficiência Em Língua Portuguesa, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Revalidação De Diploma Estrangeiro Direito Adquirido Vácuo Legislativo Convenção Regional Sobre Reconhecimento De Diplomas Exigência De Proficiência Em Língua Portuguesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alina Regalado Barroso

Recorrente

Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se havia obrigação legal de revalidar diplomas de ensino superior expedidos no exterior entre 11/08/1971 e 19/12/1996
  2. 2 Se o art. 87 da Lei 5.692/1971 revogou o art. 51 da Lei 5.540/1968
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 615/STJ (REsp 1.215.550/PE) ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o art. 51 da Lei 5.540/1968 permaneceu vigente até a Lei 9.394/1996, não havendo vácuo legislativo que dispensasse a revalidação de diplomas estrangeiros, e porque o entendimento consolidado no Tema 615/STJ afasta a revalidação automática de diplomas; manteve-se, por consequência, a exigência de revalidação, ressalvada a decisão da instância inferior que declarou inexigível o certificado de proficiência em língua portuguesa por violação ao princípio da legalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a decisão de instância anterior que declarou inexigível, para a parte autora, o certificado de proficiência em língua portuguesa para registro no Conselho de Medicina