AREsp 2829204 - DECISAO

AREsp 2829204 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia aplicando a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC 5), especialmente quanto à autonomia universitária e à aplicação da teoria do fato consumado às liminares proferidas antes de 30/6/2022; ademais, algumas das alegadas violações não foram prequestionadas e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Remessa Necessária; Decisão Do STJ Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Segurança Jurídica, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7
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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Remessa Necessária; Decisão Do STJ Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência das universidades públicas para estabelecer procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros à luz do art. 207 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado a processos com decisões liminares proferidas antes de 30/6/2022
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia aplicando a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC 5), especialmente quanto à autonomia universitária e à aplicação da teoria do fato consumado às liminares proferidas antes de 30/6/2022; ademais, algumas das alegadas violações não foram prequestionadas e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial