AREsp 2646406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e deu-se provimento na parte conhecida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de que realize novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ (art. 53, V, da Lei 9.394/1996), afastando-se, na reapreciação, a aplicação da teoria do fato consumado que relativizaria a autonomia universitária; declarou-se, contudo, que não foi possível apreciar a alegação relativa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 por ausência de prequestionamento, e reconheceu-se que a ausência de intimação do Ministério...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: ELIANE BENICIO DE SOUZA; Impetrada / Autoridade Coatora: Universidade de Gurupi (UnirG) / Reitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ELIANE BENICIO DE SOUZA

Impetrante

Universidade de Gurupi (UnirG) / Reitora

Impetrada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (autonomia universitária)
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado para validar decisões liminares precárias
  3. 3 ausência de intimação do Ministério Público e alegada nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e deu-se provimento na parte conhecida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de que realize novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ (art. 53, V, da Lei 9.394/1996), afastando-se, na reapreciação, a aplicação da teoria do fato consumado que relativizaria a autonomia universitária; declarou-se, contudo, que não foi possível apreciar a alegação relativa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 por ausência de prequestionamento, e reconheceu-se que a ausência de intimação do Ministério...

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.