AREsp 2968232 - DECISAO

AREsp 2968232 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 impõe às universidades públicas o dever de admitir pedidos de revalidação a qualquer tempo e que, no caso, os requerimentos foram formulados antes da exigência de uso exclusivo da Plataforma Carolina Bori, de modo que a autonomia universitária da UEMA não autoriza criar óbices ao recebimento e tramitação simplificada dos pedidos.

Parties
Agravante: Universidade Estadual do Maranhão - UEMA; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Plataforma Carolina Bori, Tramitação Simplificada, Normas Do Cne/ces, Competência Universitária
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Plataforma Carolina Bori +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Estadual do Maranhão - UEMA

Agravante

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a UEMA deve aceitar pedido de revalidação de diploma por modalidade simplificada e desvinculado de edital
  2. 2 Se a UEMA tem competência para condicionar o recebimento de pedidos à Plataforma Carolina Bori ou a edital
  3. 3 Se a autonomia universitária prevista no art. 53, V, da LDB e art. 207 da CF é absoluta ou limitada pelas normas gerais da União

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 impõe às universidades públicas o dever de admitir pedidos de revalidação a qualquer tempo e que, no caso, os requerimentos foram formulados antes da exigência de uso exclusivo da Plataforma Carolina Bori, de modo que a autonomia universitária da UEMA não autoriza criar óbices ao recebimento e tramitação simplificada dos pedidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.