REsp 2175391 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por exigir exame de normas infralegais (Resoluções e Portarias) e interpretação de regulamentação administrativa que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" do art. 105, III, a, da CF, matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Universidade Estadual do Maranhão; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Tramitação Simplificada, Tema 599/stj, Plataforma Carolina Bori, Resolução Cne/ces Nº 01/2022, Portaria Nº 1151/2023
Case Brief
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Parties
Universidade Estadual do Maranhão
Recorrente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Dever da universidade de admitir pedido de revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo
- 2 Aplicabilidade do Tema 599/STJ ao caso concreto
- 3 Obrigatoriedade de utilização da Plataforma Carolina Bori para protocolos a partir de 01.08.2022
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por exigir exame de normas infralegais (Resoluções e Portarias) e interpretação de regulamentação administrativa que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" do art. 105, III, a, da CF, matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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