AREsp 2730720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a autonomia didático-científica e administrativa da UFAM para adotar o REVALIDA como forma de revalidação dos diplomas de Medicina, em consonância com art. 53 da Lei 9.394/96, art. 207 da CF e a jurisprudência consolidada no Tema 599/STJ, não havendo ilegalidade ou desrespeito às normas gerais que justificasse intervenção judicial.

Parties
Recorrente: POLLYANNA VILARINS DOS SANTOS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo/recuso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Didático Científica E Administrativa, Revalidação Simplificada, REVALIDA
Administrativo Mandado De Segurança Ensino Superior Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Didático Científica E Administrativa Revalidação Simplificada REVALIDA

Case Brief

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Parties

POLLYANNA VILARINS DOS SANTOS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção do REVALIDA como única forma de revalidação pela universidade
  2. 2 compatibilidade entre normas gerais (Resolução CNE/CES 1/2022; Portaria Normativa MEC 22/2016) e normas internas da universidade
  3. 3 alcance do art. 53 da Lei 9.394/96 e do art. 207 da CF quanto à autonomia universitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a autonomia didático-científica e administrativa da UFAM para adotar o REVALIDA como forma de revalidação dos diplomas de Medicina, em consonância com art. 53 da Lei 9.394/96, art. 207 da CF e a jurisprudência consolidada no Tema 599/STJ, não havendo ilegalidade ou desrespeito às normas gerais que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acórdão recorrido mantido.
  • Publique-se.